Serviços Eletrônicos: Recurso de multa
19/03/2012: 19/03/2012
O condutor que deseja recorrer de penalidades do Detran.SP em primeira instância, como multas de trânsito aplicadas pela Polícia Militar ou suspensão do direito de dirigir, pode iniciar o processo pela internet, no portal do Detran.SP. Basta fazer o login e selecionar o serviço eletrônico - Solicitação de Recurso de Penalidade.
A ferramenta indica quais penalidades ou autuações estão em aberto e auxilia o motorista a preencher de forma correta o formulário de recurso ou defesa, indicando os dados a serem fornecidos e os documentos necessários para apreciação do requerimento, como o campo para justificativa.
Finalizado o preenchimento, o interessado deve imprimir o formulário, assiná-lo e encaminhá-lo, juntamente com os outros documentos exigidos, ao Detran.SP (na capital) ou às Ciretrans (no interior), dependendo de onde a infração foi cometida.
Recursos em segunda instância são avaliados pelo Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP), localizado na sede do Detran.SP, e devem ser encaminhados para a Rua Boa Vista, 209, Centro de São Paulo, CEP: 01.014-001, independentemente do local onde a infração foi cometida.
A defesa da suspensão do direito de dirigir deve ser enviada diretamente à unidade de trânsito na qual a CNH do condutor está registrada.
As solicitações devem ser encaminhadas até o prazo máximo estipulado para defesa nas próprias notificações de penalidades. O cidadão precisa colocar na frente do envelope, acima do endereço do destinatário, a inscrição específica de cada procedimento para identificá-los, conforme exemplo abaixo:
a) Recurso de multa em 1ª instância (JARI): Recurso de Multa
b) Recurso de multa em 2ª instância (Cetran): Recurso de Multa / CETRAN
c) Defesa da suspensão do direito de dirigir: Suspensão do Direito de Dirigir
É possível acompanhar o andamento do processo pelo portal do Detran.SP, no serviço : Acompanhamento de Recurso de Penalidades.
Código do comunicado: J0018/2012 Substitui o comunicado:
Tipo de comunicado: Informações Complementares