Alterações/atualizações realizadas nos scripts do portal do Detran.SP em março/2019
: 05/04/2019
1. Scripts de Habilitação do portal
Campo Documentos e formulários - adequação dos scripts de Habilitação portal à legislação em vigor sobre documento de identidade de estrangeiro
DE:
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
Substitutos da CNH...
RG...
Substitutos do RG:
- Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
- Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
- Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
- Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
- Passaporte.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Protocolo de refúgio.
- Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)* .
- Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.
...
PARA:
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...
Substitutos da CNH...
RG...
Substitutos do RG:
- Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
- Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
- Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
- Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
- Passaporte.
- Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
- Protocolo de refúgio.
- Documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) mais documento oficial que comprove filiação.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
...
2. Script de CNH para habilitados no exterior
a) Campo Documentos e formulários
a.1) adequação do script à legislação em vigor sobre documento de identidade de estrangeiro
DE:
Registro Nacional de Estrangeiro (RNE)* ou documento de identidade equivalente - original e cópia simples
São aceitos:
- Registro Geral (RG).
- Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE)*.
- Protocolo de refúgio.
- Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
- Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
- Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
- Passaporte.
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
* Estrangeiro: se solicitou o RNE ou a CIE, mas ainda não recebeu o documento, clique aqui.
...
PARA:
Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), Registro Geral (RG) ou documento de identidade equivalente - original e cópia simples
Documentos substitutos:
1. Se estrangeiro:
- Protocolo de refúgio.
- Documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) mais documento oficial que comprove filiação
2. Se brasileiro habilitado no exterior:
- Passaporte.
- Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica).
- Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federal e estaduais.
- Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe, com foto.
- Carteiras de identidade funcional de servidores públicos estaduais, emitidas pelas secretarias de Estado, órgão ou unidade a que o servidor esteja vinculado (Lei nº 7.836/92 e Decreto nº 39.670/94).
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
...
a.2) inclusão de documento substituto para o Passaporte em caso de solicitante refugiado, conforme orientação da Diretoria de Habilitação
- Passaporte...
Pode ser substituído por: Protocolo de refúgio em caso de solicitante refugiado.
a.3) realocação de informação para facilitar o entendimento do cidadão (abaixo em negrito)
Carteira de habilitação estrangeira em categoria de veículo equivalente à pretendida no Brasil...
Observações:
- Carteira válida cuja data da 1ª habilitação seja maior que 1 ano e em bom estado de conservação. Somente documento estrangeiro dentro do prazo de validade é aceito. Se ele não tiver a data da primeira habilitação e a data de validade, o motorista deverá obter uma certidão com essas informações no consulado do país do documento.
...
a.4) inclusão de documento adicional para facilitar o entendimento do cidadão
Outros documentos, se for o caso:
Em caso de motorista brasileiro habilitado no exterior
Se o condutor for brasileiro, habilitado no exterior, deverá comprovar que mantinha residência no país de sua habilitação por um período não inferior a 6 meses quando do momento da expedição da habilitação.
Documentos aceitos:
1. Para habilitado em países que fazem fronteira com o Brasil (Uruguai, Paraguai, Argentina, Colômbia, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname), Chile e Equador
São aceitos para comprovação de residência:
- atestado, declaração ou certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país.
2. Para habilitado em outros países
São aceitos para comprovação de residência:
- passaporte com carimbos de entrada e saída do país da habilitação.
- certidão migratória emitida por consulado (brasileiro ou do país da habilitação).
- declaração da empresa onde trabalha, em caso de multinacionais, informando que o condutor residiu no país de sua habilitação em determinado período, assinada por funcionário cujo nome conste em seu contrato social, estatuto ou em procuração pública da empresa.
- documentos oficiais emitidos pelo Brasil (como certidão de nascimento de filho, certidão de casamento).
- outros documentos que comprovem a residência desde que legalizados pelo consulado.
b) Campo Condições
b.1) realocação de informação para facilitar o entendimento do cidadão (abaixo em negrito)
- Ter habilitação estrangeira no prazo de validade
Somente documento estrangeiro dentro do prazo de validade é aceito. Se ele não tiver a data da primeira habilitação e a data de validade, o motorista deverá obter uma certidão com essas informações no consulado do país do documento.
...
b.2) adequação do script à legislação em vigor sobre documento de identidade de estrangeiro
DE:
...
- Se estrangeiro, ter Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
...
PARA:
...
- Se estrangeiro, ter Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
...
3. Scripts de Renovação da CNH
Campo Documentos e formulários - adequação do script à legislação em vigor sobre documento de identidade de estrangeiro
DE:
Outros documentos, se for o caso:
Em caso de motorista estrangeiro ou habilitado no exterior
O estrangeiro deve apresentar o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) - original e cópia simples.
Estrangeiros que já solicitaram o RNE, mas ainda não receberam o documento, devem apresentar:
- Protocolo (RNE) mais planilha SINCRE autenticada por funcionário da polícia federal mais certidão qualificativa autenticada por funcionário da polícia federal.
...
PARA:
Outros documentos, se for o caso:
Em caso de motorista estrangeiro ou habilitado no exterior
O estrangeiro deve apresentar um dos documentos listados abaixo (original e cópia simples):
- Registro Nacional de Estrangeiro (RNE).
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM).
- Protocolo de refúgio.
- Documento expedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) mais documento oficial que comprove filiação.
...
Scripts impactados:
- Renovação da CNH de categorias A, ACC ou B
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E
- Renovação da CNH de categorias A, ACC ou B - pessoa com deficiência
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E - pessoa com deficiência
4. Ajustes realizados no portal em função do início da operação do Posto Descomplica - Campo Limpo
a) Página de Endereços - inclusão das informações referentes ao novo posto e lista de serviços prestados
b) Scripts de Habilitação e Veículos do portal (campo Onde solicitar ou Passo a passo) - inclusão da possiblidade de solicitação de alguns serviços no Posto Campo Limpo, de acordo com a lista de serviços prestados pelo novo posto
...
Nas Unidades Aricanduva, Armênia, Guarapiranga, Posto Metrô Marechal Deodoro, Posto Raposo Shopping, Posto Assembleia Legislativa, Posto Descomplica - São Miguel Paulista ou Posto Descomplica - Campo Limpo...
...
Scripts impactados:
- 2ª via da CNH
- Renovação da CNH de categorias A, ACC ou B
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E
- Renovação da CNH de categorias A, ACC ou B - pessoa com deficiência
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E - pessoa com deficiência
- Substituição da PPD pela CNH Definitiva
- Permissão internacional para dirigir (PID)
- Licenciamento presencial
- Licenciamento anual para veículo movido a gás natural (GNV)
- Licenciamento de veículo de entidade ou órgão oficial
- 2ª via do CRLV
- Outra via original do licenciamento
5. Scripts de Habilitação do portal nos quais constam informações sobre exame toxicológico
a) Campo Passo a passo (item Exame toxicológico)
a.1) realização de ajuste nas informações sobre rebaixamento de categoria conforme orientação da Diretoria de Habilitação
DE:
...
O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir automóvel. A solicitação só pode ser feita antes de ser submetido ao teste [veja detalhes +]
Para solicitar o rebaixamento de categoria, o motorista deve preencher o Requerimento para rebaixamento de categoria conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui) no qual autoriza o rebaixamento da categoria C, D e E.
...
PARA:
...
O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. Caso o motorista tenha interesse em solicitar o rebaixamento da categoria, deverá fazê-lo antes de realizar o exame toxicológico [veja detalhes +]
Para tanto, deve apresentar um requerimento na unidade de atendimento conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui), autorizando o rebaixamento da categoria da sua CNH.
Uma vez realizado o exame toxicológico, o médico também poderá entender necessário rebaixar a categoria do motorista. Pode ser solicitado o rebaixamento também após avaliação do profissional ou em qualquer momento do processo.
...
Scripts impactados:
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E - pessoa com deficiência
- CNH para habilitados no exterior
- FAQ "Habilitado nas categorias C, D ou E que deseja adicionar a categoria A deve fazer o exame toxicológico?"
- FAQ "O exame toxicológico é exigido para a reabilitação de motorista habilitado nas categorias C, D ou E?"
a.2) atualização das informações sobre a validade do exame toxicológico conforme orientação da Diretoria de Habilitação
DE:
Validade do exame toxicológico (conforme determinação do Denatran):
- exames realizados a partir de 25/06/2018 tem prazo de validade de 90 dias.
- exames realizados em data anterior tem prazo de validade de 60 dias.
PARA:
O exame toxicológico tem prazo de validade de 90 dias.
Scripts impactados:
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E
- Renovação da CNH de categorias C, D ou E - pessoa com deficiência
- Mudança de categoria
- Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
- CNH para habilitados no exterior
- FAQ "Habilitado nas categorias C, D ou E que deseja adicionar a categoria A deve fazer o exame toxicológico?"
- FAQ "O exame toxicológico é exigido para a reabilitação de motorista habilitado nas categorias C, D ou E?"
6. Script de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC)
Campo Passo a passo (opção Motorista habilitado nas categorias B, C, D ou E que pretende obter a ACC) - inclusão de informações sobre rebaixamento de categoria conforme orientação da Diretoria de Habilitação
Exame toxicológico - apenas para motorista habilitado nas categorias C, D ou E
...
- O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir veículo motorizado, cujo peso bruto total não exceda a 3.500kg e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. Caso o motorista tenha interesse em solicitar o rebaixamento da categoria, deverá fazê-lo antes de realizar o exame toxicológico [veja detalhes +]
Para tanto, deve apresentar um requerimento na unidade de atendimento conforme modelo disponível no portal do Detran.SP (clique aqui), autorizando o rebaixamento da categoria da sua CNH.
Uma vez realizado o exame toxicológico, o médico também poderá entender necessário rebaixar a categoria do motorista. Pode ser solicitado o rebaixamento também após avaliação do profissional ou em qualquer momento do processo.
...
7. Script de Adição de categoria
Campo Condições - ajuste no texto dos pré-requisitos abaixo para a solicitação do serviço, conforme orientação da Diretoria de Habilitação
DE:
- Ter habilitação com foto em situação regular (nem suspensa, nem cassada). Veja como regularizar aqui.
...
Aviso!
Termine o processo antes de renovar sua CNH. Se a CNH do motorista vencer durante o processo de adição de categoria e a renovação for feita, ele terá que refazer etapas já cumpridas de adição.
PARA:
- Ter habilitação com foto em situação regular (nem suspensa, nem cassada ou com qualquer outro tipo de bloqueio ativo no prontuário de habilitação). Veja como regularizar aqui.
...
Aviso!
Termine o processo antes de solicitar outro processo de habilitação (exemplo: 2ª via). Se houver abertura de outro processo sem que tenha havido a conclusão do que já está em aberto, o condutor terá que reiniciar seu processo de adição.
8. Script de Mudança de categoria
Campo Condições - ajuste no texto do alerta que se encontra junto com os pré-requisitos para a solicitação do serviço, conforme orientação da Diretoria de Habilitação
DE:
Atenção!
Termine o processo antes de renovar sua CNH. Se a CNH do motorista vencer durante o processo de mudança de categoria e a renovação for feita, ele terá que refazer etapas já cumpridas de mudança.
PARA:
Atenção!
Termine o processo antes de solicitar outro processo de habilitação (exemplo: 2ª via). Se houver abertura de outro processo sem que tenha havido a conclusão do que já está em aberto, o condutor terá que reiniciar seu processo de mudança.
9. Scripts de Curso de reciclagem no processo de suspensão/cassação
Campo Documentos e formulários - manutenção da exigência de autorização para fazer o curso de reciclagem apenas nos casos em que o cidadão faça o curso no Detran.SP
- Autorização do Detran.SP para fazer o curso de reciclagem (ofício de encaminhamento para a realização do curso) apenas nos casos em que o cidadão faça o curso no Detran.SP - original e cópia simples.
10. Scripts de Transferência de propriedade do portal
Campo Condições - inclusão de exemplo de anotação no cadastro do veículo que não impede a realização de transferência de propriedade, conforme orientação da Diretoria de Veículos
DE:
O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas
Exemplos:
Bloqueios judiciais, bloqueios administrativos - como apreensão ou registro de furto ou roubo.
PARA:
O veículo não pode ter restrições judiciais ou administrativas
Exemplos:
- Bloqueios judiciais (exceto anotação de Averbação nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil).
- Bloqueios administrativos, como apreensão ou registro de furto ou roubo.
Scripts impactados:
- Transferência de propriedade - veículo registrado no mesmo município do Estado de SP
- Transferência de propriedade - veículo registrado em outro município do Estado de SP
- Transferência de propriedade - veículo registrado em outro Estado
11. Script de Licenciamento antecipado 2019
Recolhimento da ficha de serviço do portal considerando o início do calendário anual de Licenciamento
12. Saiba mais "Estrangeiro"
Em "Para dirigir no Brasil" - ajuste no excerto abaixo para evitar dupla interpretação
DE:
2) Já habilitado no Brasil
O estrangeiro já habilitado no Brasil poderá obedecer a prazos maiores na Renovação de sua CNH, uma vez que o Detran.SP deverá obter autorização do Departamento Nacional de Trânsito, Denatran, com sede em Brasília.
PARA:
2) Já habilitado no Brasil
A entrega de CNH renovada oriunda de registro de habilitação estrangeira poderá levar mais tempo nos processos de renovação, uma vez que o Detran.SP deverá obter autorização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para emiti-la.
13. Saiba mais "Não recebeu seu documento?"
Em "Documento de Licenciamento (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV)" - inclusão de alerta referente ao prazo de retirada do CRLV na unidade do Detran.SP (abaixo em negrito)
- Depois de três tentativas frustradas de entrega dos Correios
Após a emissão
Depois de três tentativas frustradas de entrega, o documento permanecerá em uma agência dos Correios mais próxima do endereço cadastrado durante 20 dias e poderá ser retirado pessoalmente. De posse do número de rastreamento nos Correios (clique aqui para obter), verifique aqui se o seu documento encontra-se na agência. Após esse período, caso os Correios informem que o documento do veículo foi devolvido ao remetente (Detran.SP), você deverá retirá-lo pessoalmente em uma de nossas unidades de atendimento, de acordo com as orientações abaixo. Atenção! Você deve aguardar 10 dias úteis para retirar o documento na unidade do Detran.SP, depois que a informação "Devolvido ao Remetente" constar no rastreamento.
14. FAQs (dúvidas frequentes)
a) complementação do conteúdo do FAQ:
- Quero rebaixar a categoria da minha CNH. Como faço?
b) inclusão do FAQ:
- Tenho Prontuário Geral Único - PGU (documento de habilitação antigo sem foto). Quais tipos de processos posso solicitar para obter CNH com registro (com foto)?
Código do comunicado: J0006/2019 Substitui o comunicado:
Tipo de comunicado: Informações Complementares