Alterações/atualizações realizadas nos scripts do portal do Detran.SP em dezembro/2016
: 03/01/2017
1. Scripts de Habilitação, Veículos e Infrações - atualização de todos os valores das taxas dos serviços para o ano de 2017
2. Script de Licenciamento eletrônico antecipado - disponibilização da ficha de serviço
3. Scripts de Transferência de propriedade
Campo Documentos e formulários apenas do solicitante "Procurador" - inclusão da exigência de apresentação do documento de identidade do proprietário do veículo e da carteira da OAB, caso o procurador escolhido pelo proprietário do veículo seja advogado
Scripts impactados:
- Transferência de propriedade - veículo registrado no mesmo município do Estado de São Paulo
- Transferência de propriedade - veículo registrado em outro município do Estado de SP
- Transferência de propriedade - veículo registrado em outro Estado
Documentos incluídos:
- Carteira de inscrição de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso o procurador seja advogado - cópia simples.
- Documento de identificação pessoal do novo proprietário do veículo - cópia simples.
4. Script de 2ª via de placas e lacres
Campo Passo a passo - inclusão de alerta a fim de deixar expressa a possibilidade de solicitar o serviço na unidade do município em que a necessidade de substituição das placas e lacres tenha sido identificada
...
3)...
Atenção!
Você pode fazer o serviço na unidade de atendimento do município em que foi identificado o problema (não é obrigatório ir até o município em que o veículo está registrado).
Art. 230. Conduzir o veículo:
I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado;
[...]
Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.
...
5. Script de Registro de veículo 0 km
Campo Documentos e formulários - inserção de complemento (abaixo em negrito) na observação referente ao comprovante de pagamento de débitos
Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) - original e cópia simples
Local para obtenção: bancos conveniados.
Observações: veja no campo Passo a passo o momento de trazer o original e cópia dos comprovantes de IPVA (cota integral ou primeira parcela do Imposto), de DPVAT e das taxas (1º registro e placa) para apresentação na unidade de atendimento.
6. Script de Liberação de veículo apreendido por infração de trânsito
Campo Conclusão - inserção de complemento (abaixo em negrito) visando esclarecer que a informação de que o serviço poderá ser solicitado pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal também se aplica à retirada do veículo no pátio
Entrega do veículo
Os locais de solicitação de liberação do veículo são no mesmo município onde o veículo foi apreendido. O serviço poderá ser solicitado, assim como a retirada do veículo no pátio, pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal possuidor de procuração com firma reconhecida por autenticidade (modelo da procuração).
7. Saiba mais Comprou ou vendeu seu veículo?
Inclusão de recomendação de realização de vistoria pelo comprador no intuito de verificar possíveis irregularidades, antes da compra do veículo
Compra de veículo:
...
Antes de pagar o valor do veículo ao vendedor, recomendamos que o comprador efetue uma vistoria numa Empresa Credenciada de Vistoria - ECV (consulte aqui), para verificar eventuais adulterações no veículo ou no documento.
...
8. Inclusão de FAQs (dúvidas frequentes):
- Quais são as alterações das características do veículo permitidas pela legislação?
- Estou com processo de suspensão da CNH em andamento, mas mudei de município. Em qual unidade devo ser atendido?
- Há necessidade de contratação de um CFC para a renovação da CNH para pessoa com deficiência?
Código do comunicado: J0001/2017 Substitui o comunicado:
Tipo de comunicado: Informações Complementares