Contato de outros órgãos que aplicam multas
O Detran atende apenas as multas aplicadas pelo Detran. Para multas aplicadas por outros órgãos, consulte-os:
- CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental): Telefone: 0800-113560 / Site: www.cetesb.sp.gov.br
- DER (Departamento de Estradas e Rodagem): Telefone: (11) 3311-1400/ Site: www.der.sp.gov.br
- DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A): Telefone:0800 726 6300/Site:www.dersa.sp.gov.br
- DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Telefone: 0800-611535 / Site: gestao.dnit.gov.br
- Órgãos Municipais (Prefeituras): consulte o município que aplicou a multa.
-Prefeitura de São Paulo / DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) / CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) pelo site www.capital.sp.gov.br.
Código do comunicado: J0020/2011 Substitui o comunicado:
Tipo de comunicado: Informações Complementares
FAQ - Microfilmagens de multas
: 05/09/2013
01. Quais são os órgãos autuadores de trânsito no Estado de São Paulo?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) os órgãos públicos competentes para autuar e fiscalizar o trânsito no Estado de São Paulo são:
- Nas rodovias e estradas federais: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
- Nas rodovias e estradas estaduais: o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual.
- Nos perímetros urbanos dos municípios: a Polícia Militar do Estado de São Paulo e os agentes de órgão municipais de trânsito. Na capital, os agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
02. Como posso saber qual foi o órgão que realizou a autuação?
Identifique qual é o órgão autuador discriminado no Talonário de Auto de Infração, na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade. É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa Prévia ou Recurso.
Se o órgão autuador não for o Detran.SP, consulte o órgão autuador competente:
- CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental): Telefone: 0800-113560 / Site: www.cetesb.sp.gov.br.
- DER (Departamento de Estradas e Rodagem): Telefone: (11) 3311-1400 / Site: www.der.sp.gov.br.
- DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S.A): Telefone: 0800 726 6300 / Site: www.dersa.sp.gov.br.
- DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Telefone: 0800-611535 / Site: gestao.dnit.gov.br.
- Órgãos Municipais de Trânsito: consulte o município que aplicou a multa.
Por exemplo, no município de São Paulo o policial militar carrega dois talonários, um do município e outro do Estado. Se a infração cometida for de competência estadual, o policial irá preencher o talonário do Estado, e assim, caso você queira apresentar defesa, esta deverá ser encaminhada ao Detran.SP. Caso a infração cometida seja de competência municipal, o policial irá preencher o talonário do município, e assim, se você quiser apresentar defesa, esta deverá ser encaminhada ao Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV), que é o órgão responsável pelo trânsito da cidade de São Paulo.
03. Qual é a pontuação em relação à gravidade da infração?
INFRAÇÕES:
- LEVE - 3 pontos;
- MÉDIA - 4 pontos;
- GRAVE - 5 pontos;
- GRAVÍSSIMA - 7 pontos.
Código do comunicado: D0088/2013 Substitui o comunicado:
Tipo de comunicado: FAQ (Perguntas mais frequentes)