• Advertência por escrito
  
  Última atualização: 21/01/2014 10:12:02
  
  Para informações do Detran.SP, consulte o site www.detran.sp.gov.br

Responsável pelo serviço:

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Departamento Estadual de Trânsito

O que é:

Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito.

Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.

Notas:

- Será aplicada após a análise do histórico do condutor, caso seja avaliado como um bom motorista.

- A advertência por escrito não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente ao tipo de infração, pois não é gerado boleto.

- O requerimento deve ser feito até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação.

• 
  

  • A infração de trânsito deve ter sido aplicada pelo Detran.SP.

  
  
  

  • Válida para infração de trânsito de natureza leve ou média (três ou quatro pontos).

  
  
  

  • O condutor não pode ter cometido o mesmo tipo de infração nos últimos 12 meses.

    • Observação:

       

      Por exemplo: o condutor recebeu uma autuação por falar ao celular enquanto dirigia, uma infração classificada como média. Porém, ele foi multado por essa mesma infração há menos de um ano. Nessa caso, a legislação não permite a solicitação e a aplicação da advertência.
      

  
  
  

  • O documento de habilitação (CNH) deverá estar em situação regular (não ter sido cassado ou suspenso).

  
  

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.

Condutor infrator

Documento de identificação pessoal (RG, CNH, dentre outros previstos na Portaria 1288/2011 do Detran.SP) - original e uma cópia simples.

(+)informações

São aceitos:

1) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

2) Carteira de Identidade: Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ambos com foto que identifique o portador;

3) Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

4) Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federais e estaduais;

5) Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe;

6) Passaporte.

Observações:

I) Documentos em perfeito estado e com foto atual;

II) Não podem conter abertura, replastificação, fotografia antiga e/ou danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) -

original e uma cópia simples.

 

Notificação de autuação de infração de trânsito -

original e uma cópia simples (frente e verso).

 

Requerimento de solicitação de advertência por escrito -

original, preenchido e assinado.

 

Documento que demonstre a situação do prontuário do condutor, referente aos últimos 12 meses anteriores à data da infração - conhecido como Pesquisa de Pontos para solicitação de Advertência por escrito - original.

(+)informações

Local para obtenção:

o documento pode ser obtido eletronicamente através do site do Detran.SP, http://www.detran.sp.gov.br, menu `Serviços Online`, link `Pontos Advertência CNH`, ou ainda presencialmente na Unidade de trânsito.
Em São Paulo, capital, o serviço pode ser solicitado nas Unidades Armênia, Aricanduva e Interlagos.

Outros documentos comprobatórios -  

(+)informações

Observações:

Outros documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido.

Veículo de Pessoa Física - o proprietário do veículo

Documento de identificação pessoal (RG, CNH, dentre outros previstos na Portaria 1288/2011 do Detran.SP) - original e uma cópia simples.

(+)informações

São aceitos:

1) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

2) Carteira de Identidade: Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), ambos com foto que identifique o portador;

3) Documentos de identidade militar emitidos pelo Ministério da Defesa (Exército, Marinha e Aeronáutica);

4) Documentos de identificação funcional emitidos pelas polícias federais e estaduais;

5) Documentos de identidade de conselhos ou ordens de classe;

6) Passaporte.

Observações:

I) Documentos em perfeito estado e com foto atual;

II) Não podem conter abertura, replastificação, fotografia antiga e/ou danificada e outras deteriorações que dificultem a identificação do cidadão ou impeçam a avaliação da autenticidade.

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) -

original e uma cópia simples.

 

Notificação de autuação de infração de trânsito -

original e uma cópia simples (frente e verso).

 

Requerimento de solicitação de advertência por escrito -

original, preenchido e assinado.

 

Documento que demonstre a situação do prontuário do condutor, referente aos últimos 12 meses anteriores à data da infração - conhecido como Pesquisa de Pontos para solicitação de Advertência por escrito - original.

(+)informações

Local para obtenção:

o documento pode ser obtido eletronicamente através do site do Detran.SP, http://www.detran.sp.gov.br, menu `Serviços Online`, link `Pontos Advertência CNH`, ou ainda presencialmente na Unidade de trânsito.
Em São Paulo, capital, o serviço pode ser solicitado nas Unidades Armênia, Aricanduva e Interlagos.

Outros documentos comprobatórios -  

(+)informações

Observações:

Outros documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido.

Este serviço é isento de taxas.

Presencialmente:

1) Certifique-se de que a infração de trânsito foi aplicada pelo Detran.SP.

2) Elabore um requerimento solicitando a advertência por escrito (modelo no site).

3) Protocole o requerimento na Unidade de trânsito do município onde foi realizada a autuação ou na Unidade de trânsito de residência do condutor infrator, juntamente com toda a documentação necessária.

4) Volte à mesma Unidade de trânsito, no prazo informado, para saber o resultado do julgamento do requerimento, ou consulte os Serviços Online no site do Detran, http://www.detran.sp.gov.br, menu `Serviços Online`, link `Acompanhamento de Recurso de Penalidade`.

Nota - A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do condutor, que também não terá de pagar o valor referente ao tipo de infração, pois não é gerado boleto.

5) Caso a autoridade de trânsito não entenda como medida mais educativa a aplicação da penalidade de advertência por escrito, será aplicada a penalidade de multa.

Facilidades opcionais disponibilizadas no site do Detran.SP
(site do Detran.SP, menu `Serviços Online`, links `CNH` e `Infrações`).
a. Acompanhamento de Recurso de Penalidades;
b. Solicitação de Recurso de Penalidade;
c. Pontos Advertência CNH.